01/09/2025 13:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 13:54

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 15:49

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712110-76.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marcia de Araujo Silva - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE ABALO CONCRETO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA À ESFERA MORAL DA CONSUMIDORA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLEM O MERO DISSABOR COTIDIANO, TAIS COMO SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO.4.

NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRO FATOR APTO A EVIDENCIAR LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO ERRO NA COBRANÇA, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO RELEVANTE NO COTIDIANO DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DESPROVIDO._______________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC Nº 0717851-11.2022.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Carlos Leão Gomes (OAB: 6922/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:48

Acórdãocadastrado
10/07/2025 09:52

Processo Julgado Sessão Presencial
10/07/2025 09:52

Conhecido o recurso de
09/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:30

Processo Julgado
02/07/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:30

Adiado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 09:01

Certidão sem Prazo
11/06/2025 08:38

Ato Publicado
10/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:39

Incluído em pauta para 10/06/2025 11:39:32 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 16:57

Expedição de
17/02/2025 10:40

Conclusos
17/02/2025 10:15

Expedição de
16/02/2025 17:12

Atribuição de competência
14/02/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:20

Despacho
22/11/2024 16:19

Ciente
21/11/2024 18:09

Juntada de Petição de
11/10/2024 08:20

Conclusos
11/10/2024 08:20

Expedição de
11/10/2024 08:20

Distribuído por
11/10/2024 08:17

Registro Processual
11/10/2024 08:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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