05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712151-43.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: Ruth Mariana da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0712151-43.2023.8.02.0058 Recorrente : Município de Craíbas.

Advogado : Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL).

Recorrida : Ruth Mariana da Silva.

Reprtate : Maria Aparecida da Silva Andrade.

Defensor P : Ronivalda de Andrade(OAB:22923/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Craíbas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 198, caput e inciso I, da Constituição Federal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 219/247, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 198, caput e inciso I, da Constituição Federal ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o insumo pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Maria Aparecida da Silva Andrade - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL)
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 14:07

Expedição de
21/03/2025 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:30

Mérito
20/03/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 12:04

Conhecido o recurso de
19/03/2025 12:11

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 20:04

Expedição de
07/03/2025 13:17

Expedição de
06/03/2025 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:34

Inclusão em pauta
06/03/2025 10:34

Despacho
27/01/2025 15:57

Conclusos
27/01/2025 15:57

Ciente
27/01/2025 15:47

Expedição de
27/01/2025 15:42

Atribuição de competência
27/01/2025 09:16

Juntada de Petição de
27/01/2025 09:16

Juntada de Petição de
23/01/2025 09:16

Confirmada
23/01/2025 09:13

Expedição de
10/12/2024 01:24

Expedição de
10/12/2024 01:17

Expedição de
29/11/2024 09:57

Publicado
29/11/2024 09:29

Autos entregues em carga ao
29/11/2024 09:29

Expedição de
29/11/2024 09:11

Expedição de
28/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:19

Conclusos
28/11/2024 11:19

Expedição de
28/11/2024 11:19

Redistribuído por
28/11/2024 11:19

Redistribuído por
27/11/2024 15:22

Remetidos os Autos
27/11/2024 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
27/11/2024 09:23

Publicado
27/11/2024 09:21

Expedição de
26/11/2024 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 14:20

Conclusos
22/11/2024 14:20

Expedição de
22/11/2024 14:20

Distribuído por
22/11/2024 14:09

Registro Processual
22/11/2024 14:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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