24/07/2025 11:07

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712260-91.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aurelina Caetano de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de uma Apelação interposta pelo Autor, Aurelina Caetana de Lima, contra a sentença proferida nos autos da ''''Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Liminar c/c Danos Morais'''', originária do Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual, em que o juízo a quo sentenciou o feito, julgando procedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, mas suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 2.

Daí o Recurso de Apelação exercitado pelo parte Autora = Aurelina Caetana de Lima, no sentido de reformar a sentença para: a) observância das prerrogativas dos Defensores Públicos Estaduais, à luz do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94; b) o conhecimento e posterior provimento do presente recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos da inicial; c) a condenação da parte recorrida em honorários em prol do Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (FUNDEPAL), nos termos da LC 80/94. (= págs. 146/153 dos autos). 4.

Ato contínuo, o Banco réu apresentou contrarrazões, pugnando que seja desprovido o recurso interposto pela parte autora. (= págs. 157/180 dos autos). 5.

Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuído por Sorteio a este Desembargador Relator. 6. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:33

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:12

Ciente
26/05/2025 13:08

Devolvido não cumprido
26/05/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:59

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
22/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
22/05/2025 13:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 00:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:26

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 19:42

Determinada Requisição de Informações
11/05/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:50

Ciente
09/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 19:17

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
23/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:34

Distribuído por sorteio
23/04/2025 09:29

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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