29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0712218-42.2022.8.02.0058/02 - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - EXEQUENTE: B1José Marques de SouzaB0 - EXECUTADO: B1Estado de AlagoasB0 - DECISÃO Intime-se o executado, para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença, relacionada ao fornecimento de: HOME CARE; bem como se manifeste sobre os orçamentos apresentados pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio do tratamento.

Expirado o prazo assinalado sem o cumprimento voluntário da obrigação e impugnação dos valores dos orçamentos, proceda-se ao sequestro de verbas públicas, na forma do art. 301 c/c 536, §1º, ambos do CPC, e seguindo as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº. 1069810/RS (tema 84), submetido ao rito dos recursos repetitivos, do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do menor orçamento apresentado pelo exequente.

Efetuado o bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD, proceda-se à transferência para a conta à disposição deste juízo e, de imediato, para o fornecedor que apresentou o menor orçamento.

Comunique-se ao fornecedor, por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos.

Advirta-se o exequente da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie-se ao fornecedor requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990.

Com a juntada do documento aos autos, intime-se o executado, para se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, intime-se o Ministério Público, para sobre ela se manifestar, no prazo legal.

Intime-se o executado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo assinalado para cumprimento voluntário, na forma do artigo 536, §4º, c/c artigo 525, ambos do CPC.

Havendo impugnação dos orçamentos apresentados, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
03/06/2025 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:35

Decisão Proferida
21/04/2025 16:11

Execução de Sentença Iniciada
21/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:47

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:27

Transitado em Julgado
23/08/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 03:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 11:52

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 17:28

Despacho de Mero Expediente
09/12/2023 03:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:11

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:11

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:39

Recebido recurso eletrônico
19/04/2023 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/04/2023 05:54

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/03/2023 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 07:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:41

Execução de Sentença Iniciada
24/02/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
23/02/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 07:53

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 14:54

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:54

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2023 07:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2023 07:37

Expedição de Certidão.
15/02/2023 07:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2023 02:43

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 19:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2023 19:12

Expedição de Certidão.
04/01/2023 17:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/01/2023 17:58

Expedição de Mandado.
04/01/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 12:48

Conclusos para despacho
18/12/2022 12:48

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2022 06:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 06:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 08:44

Decisão Proferida
01/12/2022 08:29

Conclusos para despacho
01/12/2022 08:29

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:12

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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