18/08/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:22

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712253-76.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Ivonete Guedes Cavalcante Silva - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 12:03

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:10

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:10

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
24/07/2025 13:36

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712253-76.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Ivonete Guedes Cavalcante Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712253-76.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Ivonete Guedes Cavalcante Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0712253-76.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Ivonete Guedes Cavalcante Silva.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 17/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:26

Ciente
15/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:57

Intimação / Citação à PGE
03/07/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 09:54

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 08:54

Incidente Cadastrado
30/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 12:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 11:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/01/2025 11:13

Vinculação de Tema
30/10/2024 10:50

Ciente
24/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 13:50

Intimação / Citação à PGE
10/10/2024 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 16:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
28/07/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 17:01

Ciente
05/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/04/2024 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/04/2024 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2024 21:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 21:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 21:04

Ciente
20/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 10:06

Vista / Intimação à PGJ
05/01/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 10:05

Intimação / Citação à PGE
02/01/2024 16:33

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:43

Acórdãocadastrado
14/12/2023 18:25

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 18:25

Conhecido o recurso de
14/12/2023 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 17:38

Incluído em pauta para 28/11/2023 17:38:07 local.
28/11/2023 16:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/04/2023 21:23

Conclusos para julgamento
27/04/2023 21:23

Volta da PGJ
27/04/2023 21:23

Ciente
27/04/2023 21:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 09:30

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 14:42

Vista / Intimação à PGJ
20/03/2023 10:55

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 14:20

Solicitação de envio à PGJ
15/03/2023 17:40

Conclusos para julgamento
15/03/2023 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio
15/03/2023 17:35

Registrado para Retificada a autuação
15/03/2023 17:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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