23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712245-54.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cicero Ferreira do Nascimento - Apelado: Abapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

O Des.

João Luiz Azevedo Lessa votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os fundamentos expostos nesta decisão; b) Fixar, por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu no valor de R$ 1.083,85 (mil e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CICERO FERREIRA DO NASCIMENTO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A ABAPEN - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

O AUTOR PLEITEIA, EM SEDE RECURSAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL;(II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APLICA-SE APENAS ÀS PESSOAS NATURAIS, DE MODO QUE, AUSENTE COMPROVAÇÃO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA.04.

A ABAPEN ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DIANTE DA CONTRAPRESTAÇÃO DE VANTAGENS AOS ASSOCIADOS MEDIANTE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.05.

A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA ACERCA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA OS DESCONTOS REALIZADOS CARACTERIZA A NULIDADE DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.06.

OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURAM PRÁTICA ILÍCITA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL.07.

O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR, COMO O SALÁRIO, GERA DANO MORAL, DADA A AFETAÇÃO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.08.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A EXTENSÃO DA LESÃO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, FIXANDO-SE EM R$ 1.000,00.09.

PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.10.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O LIMITE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, SENDO PRUDENTE A REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ESTIPULADO PARA 50%, TOTALIZANDO R$ 1.083,85.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. “O DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE CONFIGURA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA.13.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES.14.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM RESPEITAR O LIMITE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 104, 398, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, §§ 8º E 8º-A, 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1059; STJ, SÚMULA 481; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700817-85.2022.8.02.0045, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 11/07/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF)
21/07/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:07

Ato Publicado
04/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:07

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
05/06/2025 09:15

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:59

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
22/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:12

Incluído em pauta para 09/05/2025 11:12:46 local.
08/05/2025 13:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
23/04/2025 22:00

Conclusos para julgamento
23/04/2025 21:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 21:59

Distribuído por sorteio
23/04/2025 21:57

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 21:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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