15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO (OAB 62755/SC), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0712315-71.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cícero Manoel AcioliB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Autos n° 0712315-71.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Cícero Manoel Acioli Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Arapiraca, 13 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO (OAB 62755/SC) - Processo 0712315-71.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cícero Manoel AcioliB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) anular o contrato nº 10816226; 2) condenar Banco BMG S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário de Cícero Manoel Acioli sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE RMC" partir de outubro de 2019, comprovados nos extratos de páginas 32/144, bem como aqueles que foram debitados no curso da ação, atualizados pelos índices da Taxa Selic ou do índice que vier a substituí-lo até a data de cumprimento da sentença (arts. 389 e 406, §1º, do CC/2002), com termo inicial da data de cada desconto no benefício previdenciário do autor, com subtração, por compensação, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atualizado pela Taxa Selic desde 12/02/2016; 3) indeferir a indenização por danos morais; 4) condenar o réu ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que, à luz do regramento do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 17 de julho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
17/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:12

Recebido recurso eletrônico
07/03/2025 10:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:25

Declarada decadência ou prescrição
14/10/2024 12:35

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 08:06

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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