24/07/2025 11:08

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712488-95.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Osmario Ferreira dos Santos - Embargado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor, Osmario Ferreira dos Santos, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs.238/246), nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência", que rejeitou o recurso da parte embargante, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

APELO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame: 1.Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, envolvendo descontos em benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco Santander (Brasil) S.A., com condenação em custas e honorários advocatícios.

II.

Questão em discussão: 2.

Estabelecer se os descontos realizados pelo Banco apelado decorrem de relação contratual válida.

III.

Razões de decidir: 3.

O Banco trouxe aos autos a comprovação dos saques e os contratos de nºs 272687557, 283286494, 272692844 e 224065312, no quais observo a assinatura do Apelante, o que demonstra a devida observância dos requisitos exigidos em lei, no art. 104, do Código Civil. 3.1.

O contrato de n° 283286494 foi assinado digitalmente e encontra-se validado por mecanismos previstos na legislação, e integridade dos documentos assinados eletronicamente (Lei 14.063/2020, arts. 3º, IV e 4º). 3.2.

A validade do contrato firmado foi comprovada pela apresentação de documentação suficiente, incluindo geolocalização, fotografia do contratante e comprovante de transferência bancária, o que evidencia o consentimento na contratação e na disponibilização do valor pactuado. 3.3.

A análise dos vínculos contratuais e da efetiva disponibilização dos créditos atende ao disposto nos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais por ausência de irregularidades na contratação. 3.4.

Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% dovalor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. __________ Dispositivos relevante citados: Arts. 06 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei 14.063/2020, arts. 3º, IV, e 4º.

Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julga- do em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).(=STJ ADI 2591, Relator (a): Min.

CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno ac. por maioria julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (Número do Processo: 0701606-81.2022.8.02.0046; Relator (a): Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/05/2023; Data de registro: 22/05/2023) (= sic págs. 238/346).

Nos embargos a parte alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão pois deixou de analisar de forma expressa e fundamentada o pedido da Apelante para que fosse afastada a condenação imposta ao advogado do autor, consistente na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de litigância predatória. (sic págs. 1/4).

Por fim, requereu: "Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de exclusão da condenação pessoal do advogado do Apelante, formulado na Apelação; " (sic págs. 1/4). 4.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões, pugnando, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios. (= págs.8/10). 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:13

Ciente
08/07/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:59

Ato Publicado
18/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
17/06/2025 12:47

Ciente
17/06/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:49

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 20:08

Ato Publicado
07/06/2025 14:36

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:21

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:21

Conhecido o recurso de
05/06/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:38

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:38:23 local.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
01/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio
01/04/2025 10:16

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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