29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712571-06.2015.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Comprarbem Ltda.

Me - 'Agravo Interno Cível nº 0712571-06.2015.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL).

Procurador: Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE).

Agravado: Comprarbem Ltda.

Me.

Advogado: Artur Duarte Pinto (OAB: 12944/AL).

Advogado: Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL).

Advogado: David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL).

Advogado: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL).

Advogado: Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Estado de Alagoas, em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Aduziu a parte agravante, em suma, que "a decisão agravada equivocou-se ao invocar a Súmula 279/STF, pois a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas sim a interpretação constitucional do alcance do art. 145, §1° da Constituição Federal e da aplicação da Lei Complementar 105/2001 pelos entes federados" (sic, fl. 5) e "a Súmula 280/STF também foi incorretamente aplicada, pois a controvérsia não se refere à validade de lei local em face de lei federal, mas sim à interpretação da Constituição Federal (art. 145, §1°) e de Lei Complementar Federal (LC 105/2001)" (sic, fl. 6).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 12/24, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 564/567 dos autos principais, que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3.

Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL) - Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE) - Artur Duarte Pinto (OAB: 12944/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL)
18/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 07:35

Ciente
15/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:26

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712571-06.2015.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Comprarbem Ltda.

Me - 'Agravo Interno Cível nº 0712571-06.2015.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL).

Procurador : Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE).

Agravado : Comprarbem Ltda.

Me.

Advogado : Artur Duarte Pinto (OAB: 12944/AL).

Advogado : Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL).

Advogado : David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL).

Advogado : Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL).

Advogado : Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL) - Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE) - Artur Duarte Pinto (OAB: 12944/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 12:41

Incidente Cadastrado
26/05/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:01

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:07

Recurso Extraordinário não admitido
18/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/11/2024 17:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/11/2024 17:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/10/2024 05:35

Acórdãocadastrado
04/10/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 16:08

Intimação / Citação à PGE
07/08/2024 14:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 11:37

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2024 11:37

Conhecido o recurso de
01/08/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:30

Processo Julgado
22/07/2024 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 08:46

Incluído em pauta para 19/07/2024 08:46:39 local.
17/07/2024 10:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/05/2023 20:03

Conclusos para julgamento
09/05/2023 20:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 10:46

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 17:49

Vista / Intimação à PGJ
14/04/2023 10:56

Solicitação de envio à PGJ
08/04/2023 17:11

Conclusos para julgamento
08/04/2023 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2023 17:10

Distribuído por dependência
03/04/2023 17:16

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2023 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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