TJAL - 0712585-66.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712585-66.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: J&P Indústria e Comercio de Confecções Ltda (Lojas Yeesco) - Apelada: Larissa Marques de Sousa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0712585-66.2022.8.02.0058 em que figuram como parte Apelante J&P Indústria e Comercio de Confecções Ltda (Lojas Yeesco) e como parte Apelada Larissa Marques de Sousa, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a condenação por danos morais fixada pelo juízo de primeiro grau, de R$800,00 (oitocentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Outrossim, reformo a sentença no capítulo referente aos ônus sucumbenciais para afastar a sucumbência recíproca e condenar a parte Apelante, com exclusividade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (LOJAS YEESCO) E YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AS APELANTES AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) CASO CONFIGURADO O DANO MORAL, ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO INDENIZATÓRIO FIXADO; E (III) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A NÃO ENTREGA DO PRODUTO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APENAS APÓS ACIONAMENTO JUDICIAL TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. 4.

APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O DANO MORAL PELO TEMPO E ENERGIA DESPERDIÇADOS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS CAUSADOS PELA INEFICIÊNCIA DO FORNECEDOR.

TAL SITUAÇÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 800,00 REVELA-SE INSUFICIENTE.

EM CASOS ANÁLOGOS, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIXADO VALORES SUPERIORES, SENDO R$ 3.000,00 UM MONTANTE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, APTO A CUMPRIR TANTO O CARÁTER REPARATÓRIO PARA A VÍTIMA QUANTO O INIBITÓRIO PARA O OFENSOR. 6.

A SENTENÇA MERECE REFORMA NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ACOLHIDO.

A SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE AS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO E A TARDIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, QUE EXIGIU A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DEVENDO O QUANTUM SER MAJORADO PARA VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

ADEMAIS, NÃO SE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, MESMO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA FIXADO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arão dos Santos (OAB: 9760/SC) - Pietra Rosa Zuchi (OAB: 58415/SC) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima (OAB: 10996/AL)

DESPACHO Nº 0712585-66.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: J&P Indústria e Comercio de Confecções Ltda (Lojas Yeesco) - Apelada: Larissa Marques de Sousa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Arão dos Santos (OAB: 9760/SC) - Pietra Rosa Zuchi (OAB: 58415/SC) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima (OAB: 10996/AL)