23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712788-68.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pajuçara Editora¿internet e Eventos Ltda. - Embargado: Edvaldo Jose Rocha do Rego Filho - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Pajuçara Editora, Internet e Eventos LTDA contra acórdão de págs. 190/197 dos autos principais, no qual a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu da apelação interposta para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Em suas razões (págs. 1/5), a embargante suscitou em síntese, a existência de omissão no julgado.

Apontou que o acórdão não se manifestou sobre a existência de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, alegando que a denúncia e prisão do envolvido partiram da autoridade policial, e que não houve exploração da imagem do embargado.

Alegou, ainda, que a notícia não é inverídica, sendo incontroverso que o embargado foi preso acusado do crime, e que eventual absolvição futura não deveria influenciar a notícia meramente informativa.

O embargante também mencionou a omissão quanto a precedentes citados na apelação.

Por fim, requereu, caso mantida a condenação, a redução do valor da indenização para R$ 1.000,00 (mil reais), alegando desproporcionalidade e violação ao art. 944 do Código Civil.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, aplicando efeitos modificativos, julgar improcedente os pedidos de indenização, ou, subsidiariamente, reduzir a indenização.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (pág. 9). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL)
22/07/2025 08:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 22:43

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 17:00

Ato Publicado
02/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 23:28

Incidente Cadastrado
26/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:33

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:33:18 local.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 17:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
26/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio
25/02/2025 11:26

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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