TJAL - 0712895-04.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712895-04.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Selma Jovencio da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº. 0712895-04.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Selma Jovencio da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em votar no sentido de reconhecer de ofício a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior à 13/09/2019 e CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a decadência, de modo a anular a sentença, e, ao aplicar a teoria da causa madura, julgar parcialmente procedente a demanda e: a) RECONHECER a inexistência de parte do débito; b) DETERMINAR que o valor colocado a disposição da parte autora e comprovado nos autos seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, devendo ser observado o seguinte: os juros de mora deverão ser calculados em 1%, a partir do vencimento e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, de modo que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor sob o qual deverá incidir juros de mora no importe de 1% desde o vencimento até o arbitramento, termo inicial da correção monetária, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa selic, por englobar ambos os consectários; d) INVERTER o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10%.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TRATO SUCESSIVO.

INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SELMA JOVENCIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, BEM COMO PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL; E (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E O CABIMENTO DE SUA REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, UMA VEZ QUE A AUTORA É CONSUMIDORA E A RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.2) A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA, POIS TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E NÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC/02.3) A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE OS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 13/09/2019, DATA QUE MARCA O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO O TERMO INICIAL DO FUNDO DE DIREITO A ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.4) VERIFICA-SE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU QUE A CONSUMIDORA FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE EVIDENCIA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.5) A CONTRATAÇÃO, EMBORA VÁLIDA, DEVE SER RECALCULADA COM BASE NAS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E RESTITUÍDOS.6) CONFIGURA-SE O DANO MATERIAL DECORRENTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7) OS DESCONTOS REITERADOS, SEM TERMO FINAL DEFINIDO, CARACTERIZAM CONSTRANGIMENTO ILEGÍTIMO E EXPOSIÇÃO A DÍVIDA IMPAGÁVEL, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).8) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI Nº 14.905/24, INCIDINDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.9) DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECADÊNCIA NÃO INCIDE SOBRE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.3.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A REVISÃO DO CONTRATO E O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR.4.

A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS CONTÍNUOS EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO, SEM TERMO FINAL E SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 178, 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, II E 1.013, §§ 3º E 4º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

DESPACHO Nº 0712895-04.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Selma Jovencio da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)