19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:01

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712941-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Manoel Geronimo de Araujo - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM, CONTUDO, CONDENAR A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME TABELA DA OAB.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4.

O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E COMPROMETIMENTO DA SUA SAÚDE FINANCEIRA. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE APOSENTADOS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6.

CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A NECESSIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E OS VALORES USUALMENTE FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, ARBITRA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 7.

QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A PRIMEIRA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 (SETEMBRO/2024), QUANDO PASSOU A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA/IBGE, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ.

APÓS O ARBITRAMENTO DO VALOR (JULGAMENTO DA APELAÇÃO), APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. 8.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES TRAÇADAS NO TEMA REPETITIVO Nº 1059 DO STJ, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DE APELO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA NA ORIGEM.

IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0702925-50.2023.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 23/04/2025; TJAL, APCIV Nº 0700711-27.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 23/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:23

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:23

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:30

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712941-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Manoel Geronimo de Araujo - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)
31/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:19

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:19:03 local.
02/07/2025 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 11:19

Ato Publicado
11/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:43

Ciente
06/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
19/02/2025 07:29

Conclusos
18/02/2025 20:44

Expedição de
18/02/2025 19:07

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:59

Expedição de
14/02/2025 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:26

Despacho
27/01/2025 23:10

Conclusos
27/01/2025 23:10

Expedição de
27/01/2025 23:10

Distribuído por
27/01/2025 23:05

Registro Processual
27/01/2025 23:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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