19/08/2025 22:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 22:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712792-65.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Rejane Ferreira dos Santos - Apelada: Adriana Ernesto Lopes Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FURTO ALEGADAMENTE PRATICADO DURANTE MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DANO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FURTO DE BENS OCORRIDO DURANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DE SUA LOJA VIRTUAL DE PRODUTOS ERÓTICOS, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA APELADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FURTO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O DANO MORAL ENCONTRA RESPALDO NAS ALEGAÇÕES E ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, DE SUA AUTORIA E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A APELADA TENHA SUBTRAÍDO OS BENS MENCIONADOS NEM MESMO DE QUE TAIS BENS EXISTISSEM OU ESTIVESSEM PRESENTES NO MOMENTO DA MUDANÇA.4.

A EVENTUAL DECLARAÇÃO DA APELADA, EM ÁUDIO, DE QUE SE DISPUNHA A RESSARCIR O PREJUÍZO NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DO ILÍCITO, ESPECIALMENTE DIANTE DE POSTERIOR RETRATAÇÃO E NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS.5.

A PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA É INSUFICIENTE, POIS NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU OU TEVE CIÊNCIA DIRETA DO SUPOSTO FURTO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR VERSÕES DE TERCEIROS OU IMPRESSÕES PESSOAIS.6.

O DANO MORAL NÃO SE PRESUME AUTOMATICAMENTE EM SITUAÇÕES DE ALEGADO FURTO SEM COMPROVAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO E RELEVANTE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, QUE SE LIMITARAM A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SOFRIMENTO EMOCIONAL.7.

A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I; 489, §1º; CC, ARTS. 186 E 927.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:34

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:34

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:12

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712792-65.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Rejane Ferreira dos Santos - Apelada: Adriana Ernesto Lopes Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'
31/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:35

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:35:44 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
19/02/2025 07:29

Conclusos
18/02/2025 20:43

Expedição de
18/02/2025 19:07

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:59

Expedição de
14/02/2025 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:25

Despacho
03/02/2025 14:21

Conclusos
03/02/2025 14:21

Expedição de
03/02/2025 14:21

Distribuído por
31/01/2025 11:12

Registro Processual
31/01/2025 11:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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