TJAL - 0712984-19.2015.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712984-19.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Carlo Romerio Costa Ferro e outros - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

FIXAÇÃO NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA.

OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DO REFERIDO VALOR.

OMISSÃO SANADA PARA DEFINIR O SUBSÍDIO COMO SENDO O DA CATEGORIA BASE, DESCONSIDERADOS NÍVEIS, REGIMES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA, FIXANDO OS VALORES DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM SUBSÍDIO CONSIDERADO COMO O MÍNIMO DA CATEGORIA MÉDICA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES.2.

O RECURSO DISCUTE A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À DEFINIÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO APLICÁVEL À CATEGORIA MÉDICA, O QUAL DEVE SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM RESPEITARAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA MÉDICA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ACÓRDÃO EXEQUENDO FIXOU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL VALOR DEVE SER CONSIDERADO COMO TAL.5.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA, MESMO DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUANTO À FALTA DE DEFINIÇÃO CLARA DO SUBSÍDIO MÍNIMO.6.

A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA IMPOSSIBILITA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, GERANDO INCERTEZA QUANTO AO CUMPRIMENTO EXATO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.7.

IN CASU, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE NÃO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DE CADA SERVIDOR, MAS, SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE CADA DEMANDANTE, DESCONSIDERANDO DIFERENTES NÍVEIS, REGIMES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA QUE POSSAM GERAR ACRÉSCIMO NO SUBSÍDIO.8.

BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO AOS MÉDICOS, EM REGIME NORMAL E NA MENOR CARGA HORÁRIA, QUE, IN CASU, É DE 20 (VINTE) HORAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OBSERVAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.

A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO CLARA DO SUBSÍDIO MÍNIMO IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS PARA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SENDO OBSERVADO QUE A BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO AOS MÉDICOS, EM REGIME NORMAL E NA MENOR CARGA HORÁRIA, QUE, IN CASU, É DE 20 (VINTE) HORAS..”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CC, ART. 884; LEI Nº 6.772/2006, ART. 2º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 18.761/AL, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 12.04.2016; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1122847 SP 2017/0148648-7, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 2.096.298/TO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 0724252-07.2014.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2024; DATA DE REGISTRO: 04/10/2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800837-25.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2022; DATA DE REGISTRO: 22/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 9000120-58.2020.8.02.0000; RELATOR (A): DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2022; DATA DE REGISTRO: 17/03/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 9000017-17.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021; DATA DE REGISTRO: 16/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 0700424-11.2018.8.02.0043 DELMIRO GOUVEIA, RELATOR: DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Lucas Cavalcante Cerqueira (OAB: 18434B/AL) - Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)