TJAL - 0713006-85.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:31
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713006-85.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Raul Barros Leite - Recorrido: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0713006-85.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, RAUL BARROS LEITE, e, como recorrida, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.
Em decorrência da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO DO CONSUMIDOR, CONTRATO BANCÁRIO, CESSÃO DE CRÉDITO, NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA, AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO CEDIDO A EMPRESA SECURITIZADORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR; B) COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ; B) A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO CONSUMIDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE; C) NÃO CONFIGURA DANO MORAL A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE E LEGÍTIMA; D) O DEVEDOR CONTUMAZ NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO SUPERVENIENTE, EXCETO SE COMPROVADA A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 290 E 293 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA) -
20/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:14
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:37
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:58
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/02/2025 07:40
Conclusos
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11/02/2025 07:40
Expedição de
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11/02/2025 07:40
Distribuído por
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11/02/2025 07:37
Registro Processual
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11/02/2025 07:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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