15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713034-24.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Adilson Pereira Lima - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada e majorando os honorários advocatícios para 11 % (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade por conta da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH POSTERIORMENTE ANULADA.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E, POR CONSEGUINTE, O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVOVOTO POR CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 85, §§2º E 11, DO CPCART. 373, I, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 216865-86.2010.8.09.0051TJRJ, APELAÇÃO 0226397-80.2018.8.19.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samylla Caetano Nunes (OAB: 19028/AL) - Mariane Thaise Santos de Oliveira (OAB: 19139/AL) - Leandro Veras da Rocha (OAB: 6208/AL) - Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713034-24.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Adilson Pereira Lima - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Samylla Caetano Nunes (OAB: 19028/AL) - Mariane Thaise Santos de Oliveira (OAB: 19139/AL) - Leandro Veras da Rocha (OAB: 6208/AL) - Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL)
28/04/2025 14:28

Conclusos
28/04/2025 14:28

Recebidos os autos
28/04/2025 14:28

Ciente
28/04/2025 09:27

Expedição de
25/04/2025 12:36

Juntada de Petição de
25/04/2025 12:36

Juntada de Petição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 15:11

Confirmada
23/04/2025 14:39

Expedição de
22/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:45

Despacho
09/01/2025 10:15

Conclusos
09/01/2025 10:01

Expedição de
09/01/2025 09:04

Atribuição de competência
08/01/2025 13:11

Despacho
18/11/2024 14:52

Conclusos
18/11/2024 14:51

Expedição de
18/11/2024 14:51

Redistribuído por
18/11/2024 14:51

Redistribuído por
15/11/2024 10:50

Recebidos os autos
13/11/2024 17:44

Redistribuído por
13/11/2024 16:58

Remetidos os Autos
13/11/2024 16:56

Publicado
13/11/2024 15:41

Expedição de
08/11/2024 15:10

Ratificada a Decisão Monocrática
07/11/2024 16:24

Declarada incompetência
12/06/2024 16:53

Conclusos
12/06/2024 16:46

Redistribuído por
12/06/2024 16:46

Redistribuído por
12/06/2024 16:00

Recebidos os autos
04/06/2024 10:39

Redistribuído por
29/05/2024 16:46

Despacho
09/04/2024 11:00

Conclusos
09/04/2024 10:56

Expedição de
09/04/2024 10:48

Distribuído por
09/04/2024 10:12

Registro Processual
02/04/2024 12:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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