25/08/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: ROBSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 13240/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0713040-13.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - PERITA: B1Cintia Sousa B LimaB0 - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A em face da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o cálculo apresentado pela perita, fixando o valor remanescente devido à parte exequente em R$ 10.297,09.

O embargante alega contradição no julgado, sustentando que o perito deixou de considerar a compensação dos valores creditados à autora, conforme determinado em acórdão transitado em julgado, bem como que aplicou de forma incorreta a prescrição quanto à compensação, o que teria conduzido a resultado equivocado.

Requer, assim, a retificação da decisão, com a realização de novos cálculos ou, subsidiariamente, a determinação de nova perícia contábil.

A parte exequente, em contrarrazões, pugna pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas simples inconformismo do embargante com a decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Ressalta, ainda, que o laudo pericial observou fielmente os parâmetros definidos na sentença e no acórdão, razão pela qual deve ser mantido. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão.

Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já apreciada.

No caso, não se verifica a existência de qualquer omissão ou contradição no julgado embargado.

A decisão enfrentou expressamente a impugnação apresentada, destacando que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com os comandos da sentença e do acórdão, utilizando metodologia adequada e deduzindo os depósitos judiciais realizados.

Assim, as alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com a conclusão alcançada, não configurando hipótese de vício sanável pela via dos embargos.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer motivo que autorize a modificação ou integração da decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, mantendo incólume a decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor remanescente devido à parte exequente em R$ 10.297,09 (dez mil, duzentos e noventa e sete reais e nove centavos).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
19/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:22

Decisão Proferida
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: ROBSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 13240/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0713040-13.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - PERITA: B1Cintia Sousa B LimaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:30

Apensado ao processo
11/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: ROBSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 13240/AL), ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0713040-13.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - PERITA: B1Cintia Sousa B LimaB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face do laudo pericial contábil, nos autos de cumprimento de sentença promovido por Maria de Lourdes da Silva em desfavor de Banco BMG S/A.

A perícia judicial teve por objeto a readequação contratual determinada por sentença e confirmada por acórdão, com base na conversão da operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado tradicional, apurando-se o valor efetivamente devido à parte exequente, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

A impugnação apresentada pelo executado sustenta, em síntese, a ocorrência de erro nos cálculos periciais, especialmente quanto à ausência de compensação dos valores pagos e suposto excesso de execução.

Contudo, ao compulsar os autos e examinar com atenção o laudo pericial acostado às fls. 672/683, constato que a perita, profissional regularmente habilitada e com expertise comprovada na área, seguiu rigorosamente os comandos judiciais estabelecidos na sentença e no acórdão, aplicando metodologia adequada, com fundamentação clara, objetiva e compatível com os parâmetros técnicos exigidos.

O laudo pericial apresenta detalhamento das operações realizadas, incluindo: recálculo da dívida com base nas taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central (item III); planilhas com evolução das faturas (apêndice 01); recálculo por Tabela Price para simular empréstimo consignado (apêndices 02 e 03); apuração das diferenças e aplicação da repetição do indébito (apêndice 04); resumo dos valores devidos (apêndice 05), chegando ao valor remanescente de R$ 10.297,09, já deduzido o depósito judicial realizado.

Não se verifica qualquer vício que comprometa a credibilidade do laudo, tampouco há comprovação nos autos de erro material ou metodológico que justifique o acolhimento da impugnação, motivo pelo qual esta deve ser rejeitada.

Posto isso, com fulcro no art. 370, parágrafo único, c/c art. 479 do CPC, rejeito as impugnações apresentadas r homologo o laudo pericial, fixando como valor remanescente devido à parte exequente a quantia de R$ 10.297,09 (dez mil, duzentos e noventa e sete reais e nove centavos);Intime-se o executado para que efetue o pagamento do referido valor, no prazo de 15 (quinze) dias.Determino, ainda, a expedição de alvará judicial em favor da perita, relativo ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários finais arbitrados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:54

Decisão Proferida
21/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:57

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:10

Juntada de Alvará
31/07/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 09:45

Decisão Proferida
25/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 15:04

Decisão Proferida
18/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:53

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
16/10/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:54

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
10/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:13

Juntada de Alvará
10/10/2023 11:13

Juntada de Alvará
21/09/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 08:44

Decisão Proferida
11/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:54

Conclusos para despacho
02/08/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2023 00:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 14:35

Decisão Proferida
15/06/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:31

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
30/05/2023 15:31

Realizado cálculo de custas
11/05/2023 12:59

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 18:16

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
01/02/2023 17:31

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
01/02/2023 17:30

Evolução da Classe Processual
01/02/2023 17:28

Transitado em Julgado
30/01/2023 08:36

Recebido recurso eletrônico
06/08/2020 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2020 13:02

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2020 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 15:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/06/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2020 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2020 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 10:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/05/2020 11:42

Recebidos os autos da Contadoria
21/05/2020 11:41

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
13/05/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2020 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 12:04

Remetidos os Autos para a Contadoria
27/04/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2020 18:45

Conclusos para despacho
04/12/2019 13:43

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 09:28

Despacho de Mero Expediente
24/07/2019 17:18

Conclusos para despacho
24/07/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2019 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2019 17:16

Expedição de Carta.
02/07/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 15:13

Decisão Proferida
20/05/2019 16:12

Conclusos para despacho
20/05/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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