24/07/2025 11:12

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713085-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apte/Apdo: Livia Adelaide Barros Costa de Gusmão Verçosa - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de dois Recursos, uma Apelação interposta pelo Autor, Livia Adelaide Barros Costa de Gusmão Verçosa; e uma manejada pelo Banco Réu Santander (Brasil) S/A contra a sentença (págs. 197/205) proferida nos autos da "Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Repetição do Indébito e Dano Moral", originária do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, em que o MM.

Juiz de Direito sentenciou o feito julgando parcialmente procedentes, cuja parte dispositiva segue transcrita: Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de: A) declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito de margem consignável; B) condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados de forma retroativa a partir da propositura da ação, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, assim, por se tratar de matéria de ordem pública, em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde a citação, observando unicamente a taxa SELIC; e C) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. ( = sic) - págs. 197/205 2.

Daí o Recurso de Apelação interposto pelo Autor = Livia Adelaide Barros Costa de Gusmão Verçosa pleiteando a reforma da sentença, para: a) seja dado total provimento ao recurso, reformando-se integralmente a sentença proferida para julgar totalmente improcedente a ação movida pela Apelada, com a consequente inversão do ônus sucumbencial; e, b) subsidiariamente, requer que: a) seja aplicada a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado (código 20742), ao contrato ora debatido. (= págs. 215/227 dos autos). 3.

Na sequência, Banco Réu = BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs Apelação, em que sustenta: (= págs. 232/238 dos autos). 4.

Ato contínuo, o Banco réu = SANTANDER (BRASIL) S.A. , apresentou contrarrazões, pugnando que seja desprovido o recurso interposto pela Parte Autora (=sic, págs. 244/250 dos autos) 5.

Sucessivamente, a parte Autora não apresentou contrarrazões, pugnando que seja desprovido o recurso interposto pelo Banco Réu. 4.

Ato contínuo, os autos foram encaminhado a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuídos por Prevenção a este Desembargador Relator. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Éder Barros de Gusmão Verçosa (OAB: 19104/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:02

Distribuído por Prevenção
11/04/2025 10:56

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/05/2024 12:32

INCONSISTENTE
28/05/2024 12:32

Baixa Definitiva
28/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
02/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 17:57

INCONSISTENTE
30/04/2024 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
17/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 11:38

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
22/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:01

Proferido despacho
17/07/2023 09:31

Conclusos para julgamento
17/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:31

Distribuído por sorteio
14/07/2023 10:30

Registrado para Retificada a autuação
14/07/2023 10:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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