TJAL - 0713548-22.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713548-22.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Condominio Record Offices & Suites - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

DEMANDA CONTRATADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FATOS NOVOS E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

NÃO ACOLHIDAS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA NO SETOR HOTELEIRO.

TESE DEFENSIVA AFASTADA.

COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ANTE À TEORIA DA IMPREVISÃO PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19.

COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NO CONSUMO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A COBRANÇA SOBRE O CONSUMO EFETIVO, AO INVÉS DA DEMANDA CONTRATADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FATOS NOVOS PELO JULGADOR; (II) A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, PORQUANTO EXISTE INTERESSE DA UNIÃO; E (III) HOUVE IMPACTOS DOS EFEITOS DA PANDEMIA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS HOTELEIROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE TENHA APRESENTADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SOLUCIONAR A LIDE, CONFORME É O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

A DISCUSSÃO POSTA EM EVIDÊNCIA NÃO TRATA DE ASPECTOS REGULATÓRIOS, MAS TÃO SOMENTE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REVISÃO DE CONTRATO CÍVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO PARA INTERVIR NO FEITO.5.

A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A RESCISÃO DO NEGÓCIO OU READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO JUDICIÁRIO DEMANDA (I) QUE A OBRIGAÇÃO SEJA DIFERIDA EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, (II) QUE TENHA HAVIDO FATO IMPREVISÍVEL DESCONFORME COM A NATUREZA DO NEGÓCIO, (III) QUE HAJA, EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA UMA DAS PARTES E NOTÁVEL VANTAGEM PARA A OUTRA.

ENTENDIMENTO DO STJ.6.

A PANDEMIA DA COVID-19 CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO, APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NAS TEORIAS DA IMPREVISÃO (ARTS. 317 DO CC) E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 478 DO CC), AMBAS INTERPRETADAS DE MANEIRA TELEOLÓGICA E SISTÊMICA.

PRECEDENTES DO STJ.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 421-A;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NA EXEMS: 4151 DF 2016/0143185-4, , S3 - TERCEIRA SEÇÃO; DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2022; STJ.- AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.328.096/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/10/2023; AGINT NO ARESP N. 2.252.394/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; STJ - RESP Nº 945.166; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Airlon Fabio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Maria Clara de Carvalho Barros (OAB: 15365/AL)