26/05/2025 11:11

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 15:28

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 10:00

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/10/2024 10:00

Vinculação de Tema
10/10/2024 01:40

Decisão Monocrática cadastrada
28/09/2024 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 15:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 15:25

Intimação / Citação à PGE
17/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 11:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 12:09

Ciente
29/06/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
14/06/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/05/2024 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2024 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 14:28

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 14:28

Intimação / Citação à PGE
20/02/2024 14:31

Acórdãocadastrado
20/02/2024 10:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 14:44

Processo Julgado Sessão Presencial
19/02/2024 14:43

Conhecido o recurso de
13/02/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:30

Processo Julgado
29/01/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 07:33

Incluído em pauta para 26/01/2024 07:33:49 local.
18/01/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 10:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2023 09:02

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:02

Ciente
05/09/2023 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de parecer
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:08

Vista / Intimação à PGJ
31/08/2023 13:20

Solicitação de envio à PGJ
01/02/2023 08:36

Conclusos para julgamento
01/02/2023 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 22:24

Processo Transferido
30/01/2023 09:23

Pedido de Transferência de Processos
19/10/2022 12:11

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 10:31

Processo Transferido
05/10/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 08:36

Conclusos para julgamento
30/09/2022 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2022 09:06

Processo Transferido
15/09/2022 09:05

Pedido de Redistribuição
23/11/2021 22:30

Conclusos para julgamento
23/11/2021 22:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 22:30

Distribuído por Prevenção
23/11/2021 22:26

Registrado para Retificada a autuação
23/11/2021 22:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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