TJAL - 0713807-17.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713807-17.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Apelante: Teodorico de Almeida Rocha - Apelado: Teodorico de Almeida Rocha - Apelada: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO INLYTA (5MG POR DUAS VEZES AO DIA); E (II) CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE A R$ 19.300,00 (DEZENOVE MIL E TREZENTOS REAIS).

O JUÍZO PRIMEVO, CONTUDO, NÃO RECONHECEU A A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE A PARTE RÉ DEVE FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO, ANALISANDO MATÉRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 14.454/2022, ASSIM COMO SE HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO; E (III) SE É CABÍVEL FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. 3.1.

NO PRESENTE CASO, O DEMANDANTE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE ASSINADA, ASSIM COMO INFORMA POSSUIR DESPESAS FAMILIAR E COM MEDICAMENTOS DEVIDO AO SEU ESTADO DE SAÚDE, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.

A SÚMULA N. 608 DO STJ ESTABELECE QUE "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO." 4.1.

CONSIDERANDO QUE O RÉU É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC.5.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.6. É LÍCITA A EXCLUSÃO, PELO PLANO DE SAÚDE, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 9.656/1998. 6.1.

NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DE MODO QUE É INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA.7.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. 7.1.

NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO MEDICAMENTO INLYTA (AXITINIBE) AO AUTOR PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER.8.

O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO DO SEGURADO É PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DO SEGURADO". 8.1.

NO PRESENTE CASO, RESTA CONFIGURADA A RECUSA INDEVIDA, VISTO QUE: (I) ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E REGISTRADO NA ANVISA, CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE; E (II) O MEDICAMENTO PLEITEADO É ANTINEOPLÁSICO, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº 9.656/98. 8.2.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME JULGADOS DESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.

IV.

DISPOSITIVO9.

DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 99, §3º; E LEI Nº 9.656/1998, ARTIGOS 10, VI; E 12, I, C; E II, G.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO RESP: 1985749 SP 2022/0040134-9, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022; STJ, AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022; STJ, AGINT NO RESP 1552287/DF, REL.

MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017; TJAL, AI 0809590-39.2020.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; E TJAL, AC 0700211-28.2021.8.02.0066, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 12/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Silvio Guimaraes da Silva (OAB: 38442/DF) - Luiz Otávio Kunty Oiticica Brandão (OAB: 13929/AL)