TJAL - 0713756-64.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713756-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mirian Santos Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexistência do débito discutido, bem como condenar a instituição ao pagamento por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA INSERIDA EM SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É INDEVIDA A INSERÇÃO DE DADOS NEGATIVOS DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PRESENÇA DE AÇÃO OU OMISSÃO, NEXO CAUSAL E DANO.5.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), EMBORA NÃO SEJA ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POSSUI POTENCIAL DE RESTRINGIR O ACESSO A OPERAÇÕES FINANCEIRAS, PODENDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ASSUMIR CARÁTER DE CADASTRO RESTRITIVO QUANDO VEICULA DADOS NEGATIVOS.6.

A INFORMAÇÃO INSERIDA EM NOME DA AUTORA POSSUÍA VIÉS NEGATIVO ("EM PREJUÍZO"), E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.

NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO ILÍCITA A INSERÇÃO DE SEU NOME NO SCR.8.

A INSERÇÃO INDEVIDA DE DADOS NEGATIVOS EM SISTEMAS DE CRÉDITO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.9.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.10.OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.11.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13.

A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SCR SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.14.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS COM VIÉS NEGATIVO EM CADASTROS DE CRÉDITO, AINDA QUE PÚBLICOS COMO O SCR, GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.15.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 164; CC, ARTS. 186, 188, I; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014, DJE 21.10.2014; STJ, AGRG NO ARESP 515.471/RS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.04.2015, DJE 13.04.2015; SÚMULA 297/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)