21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:41

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713280-83.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Arapiraca - Embargante: Fabio Lucas Albuquerque Silva - Embargado: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábio Lucas de Albuquerque Silva, em face do acórdão proferido por esta Câmara Criminal (fls. 345/354), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença condenatória proferida em primeira instância.

Em suas razões recursais (fls. 01/03), a parte embargante sustenta que a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, ocasionou bis in idem, pois a imprudência teria sido considerada para tipificar a forma culposa que o réu agiu, e a Câmara Criminal teria sido omissa com relação a matéria, o que inviabiliza, por falta de prequestionamento, futura interposição de recursos excepcionais.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para esclarecer e prequestionar as questões suscitadas.

Em sua contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu o não conhecimento do recurso, diante da ausência de qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Do essencial, é o relatório.

No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
17/07/2025 12:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 09:07

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 11:52

Distribuído por dependência
10/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 19:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 19:36

Ciente
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 09:58

Ato Publicado
10/06/2025 18:58

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 01:39

Expedição de
20/02/2025 11:02

Remetidos os Autos
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de
19/02/2025 14:59

Incidente Cadastrado
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 11:58

Confirmada
10/02/2025 11:58

Autos entregues em carga ao
10/02/2025 10:50

Expedição de
10/02/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 14:30

Mérito
08/02/2025 15:11

Processo Julgado Sessão Presencial
08/02/2025 15:11

Conhecido o recurso de
22/01/2025 10:17

Expedição de
22/01/2025 09:00

Julgado
13/12/2024 11:50

Expedição de
12/12/2024 13:47

Inclusão em pauta
12/12/2024 13:13

Despacho
12/12/2024 07:02

Conclusos
12/12/2024 07:00

Expedição de
11/12/2024 15:53

Despacho
10/12/2024 12:06

Conclusos
10/12/2024 12:06

Expedição de
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de
27/11/2024 09:58

Confirmada
26/11/2024 14:30

Despacho
26/11/2024 11:31

Conclusos
26/11/2024 11:31

Expedição de
26/11/2024 11:31

Distribuído por
26/11/2024 11:18

Registro Processual
26/11/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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