TJAL - 0713370-15.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713370-15.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelada: Marilene Vanderlei Gomes - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da parte autora e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO.
AUSÊNCIA DE CLAREZA NA CLÁUSULA CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOCUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O FATO RELEVANTEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DESDE 1997, SOFREU REAJUSTE DE 55,85% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 66 ANOS, ALÉM DO REAJUSTE ANUAL DE 11,24%.
A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ESPECIFICAVA, COM CLAREZA, OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE POR IDADE.3.
A DECISÃO RECORRIDADETERMINOU QUE OS REAJUSTES FOSSEM FEITOS COM BASE NO ÍNDICE FIPE-SAÚDE, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVALIA-SE A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998, NÃO ADAPTADO, À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO E DA NECESSIDADE DE CLAREZA CONTRATUAL, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO VOTO RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E ANALISA O MÉRITO, ASSENTANDO QUE:(A) A CASSI É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ;(B) O ESTATUTO DO IDOSO É NORMA COGENTE E SE APLICA AOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO;(C) O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO, DESDE QUE FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, COM PERCENTUAIS E FAIXAS CLARAMENTE DEFINIDOS E BASEADOS EM CRITÉRIOS ATUARIAIS;(D) NO CASO CONCRETO, A CLÁUSULA CONTRATUAL (CLÁUSULA 19ª) REMETE A UMA PROPOSTA DE ADESÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS, E APRESENTA TERMOS VAGOS E IMPRECISOS, NÃO PERMITINDO AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS;(E) A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE;(F) QUANTO AOS DANOS MORAIS, ENTENDEU-SE CONFIGURADO O ABALO INDENIZÁVEL, DIANTE DA CONDUTA DA RÉ, E O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI REPUTADO PROPORCIONAL E ADEQUADO;(G) OS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FORAM MAJORADOS, POR JÁ TEREM SIDO FIXADOS NO GRAU MÁXIMO (20%) NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ARTS. 85, 322, 373, 487, 944);CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927);ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003, ART. 15, §3º);LEI Nº 9.656/1998 (PLANOS DE SAÚDE).JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 608/STJ;TEMA 952/STJ (RESP 1568244/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA);TEMA 123/STF (RE 948634/RS);SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL) -
25/08/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:40
Ato Publicado
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08/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:22
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:22:30 local.
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06/08/2025 12:59
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713370-15.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelada: Marilene Vanderlei Gomes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) - Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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18/02/2025 10:00
Conclusos
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18/02/2025 10:00
Expedição de
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18/02/2025 10:00
Distribuído por
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17/02/2025 18:31
Registro Processual
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17/02/2025 18:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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