TJAL - 0713547-32.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713547-32.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Fabiana Marinho Alves da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0713547-32.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravada : Fabiana Marinho Alves da Silva.
Advogado : Yuri Henrique Oliveira da Rosa (16957/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.
De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.
No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).
Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).
Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).
Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4).
Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).
Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 10/12, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) -
23/07/2025 22:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 22:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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23/07/2025 16:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 10:15
Conclusos para despacho
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23/07/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 10:12
Ciente
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22/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 08:48
Ato Publicado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713547-32.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Fabiana Marinho Alves da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0713547-32.2023.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas..
Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Agravada : Fabiana Marinho Alves da Silva.
Advogado : Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) -
11/07/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 13:22
Conclusos para despacho
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11/07/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:31
Incidente Cadastrado
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14/05/2025 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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14/05/2025 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
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07/05/2025 10:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/05/2025 10:26
Cessado o sobrestamento do processo
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07/05/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 12:43
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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15/10/2024 12:43
Vinculação de Tema
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09/10/2024 23:47
Decisão Monocrática cadastrada
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30/08/2024 11:04
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
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30/08/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 12:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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05/08/2024 13:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/08/2024 13:34
Conclusos para despacho
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05/08/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2024 11:54
Ciente
-
24/06/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 08:57
Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
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06/06/2024 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 13:03
Conclusos para despacho
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14/05/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2024 15:25
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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07/05/2024 15:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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07/05/2024 15:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/04/2024 17:32
Ciente
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04/04/2024 16:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/04/2024 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2024 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2024 17:48
Vista / Intimação à PGJ
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06/02/2024 17:48
Intimação / Citação à PGE
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06/02/2024 15:12
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
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06/02/2024 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/02/2024 14:35
Acórdãocadastrado
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02/02/2024 12:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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02/02/2024 12:14
Conhecido o recurso de
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02/02/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2024 09:30
Processo Julgado
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04/01/2024 12:50
Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
-
19/12/2023 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2023 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2023 13:40
Incluído em pauta para 18/12/2023 13:40:13 local.
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18/12/2023 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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15/12/2023 14:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/11/2023 09:44
Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
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29/11/2023 17:56
Conclusos para julgamento
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29/11/2023 17:55
Volta da PGJ
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29/11/2023 17:32
Ciente
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29/11/2023 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2023 12:01
Juntada de Petição de parecer
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29/11/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2023 12:18
Vista / Intimação à PGJ
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27/11/2023 09:46
Solicitação de envio à PGJ
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29/09/2023 22:40
Conclusos para julgamento
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29/09/2023 22:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/09/2023 22:40
Distribuído por sorteio
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29/09/2023 22:35
Registrado para Retificada a autuação
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29/09/2023 22:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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