25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:09

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714257-41.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Recorrido: Roberto Felipe da Silva - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0714257-41.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido ROBERTO FELIPE DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A DEMANDA FOI JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RETIRADA DO DÉBITO DE R$ 1.305,44 (MIL TREZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO Nº 22200617, DO CADASTRO NEGATIVO DO SPC/SERASA NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

COBRANÇA INDEVIDA.

NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO.

DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA.

CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB: 15190/AL)
21/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:56

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:56

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:56

Certidão sem Prazo
30/07/2025 20:45

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio
20/05/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714054-79.2024.8.02.0058

Raimunda Maria da Conceicao

Aspecir - Uniao Seguradora S/A

Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0714299-27.2023.8.02.0058

Mercado Livrecom Internet LTDA

Carlos Henrique Rocha da Silva

Advogado: Mariana Jessica Porciuncula Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0714010-08.2022.8.02.0001

Magazine Luiza S/A

Estado de Alagoas

Advogado: Leonardo Avelar da Fonte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0714267-67.2021.8.02.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Amanda Cristina da Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0713921-58.2017.8.02.0001

Municipio de Maceio

Valeria Tavares dos Santos Clarindo

Advogado: Adriana de Oliveira Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2021 00:45

Exibir Processo