13/08/2025 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:44

Intimação / Citação à PGE
01/08/2025 10:36

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714194-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado de Alagoas - Serjal - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0714194-61.2022.8.02.0001 Recorrente : Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado de Alagoas - Serjal.

Advogado : Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB: 6109/AL).

Advogado : Gustavo de Macedo Veras (OAB: 6035/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - Serjal, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que "a interpretação aferida pela Colenda 2ª Turma Cível do TJ-AL está diametralmente oposta aos anseios colimados na legislação que rege a punição administrativa em matérias de culpas concomitantes" (sic, fl. 177).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 191/198, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 182, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que "a interpretação aferida pela Colenda 2ª Turma Cível do TJ-AL está diametralmente oposta aos anseios colimados na legislação que rege a punição administrativa em matérias de culpas concomitantes" (sic, fl. 177).

Analisando os autos, observa-se que o órgão colegiado não conheceu do recurso de apelação outrora interposto pelo recorrente, ante a ausência de dialeticidade, fundamento este não impugnado pela parte recorrente, o que atrai o óbice do enunciado sumular nº 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Em abono desse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO .

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1.

O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, não tendo havido revogação expressa, prevalece a lei especial sobre a lei geral que lhe é posterior.

Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF . 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1622644 RJ 2019/0344652-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB: 6109/AL) - Gustavo de Macedo Veras (OAB: 6035/AL) - Caio Henrique Alcântara (OAB: 19263B/AL)
29/07/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
28/07/2025 23:08

Recurso Especial não admitido
23/07/2025 23:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:11

Ciente
22/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 04:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:25

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:50

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:05

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/06/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 08:17

Ciente
04/04/2025 14:18

devolvido o
04/04/2025 14:18

devolvido o
04/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:05

Intimação / Citação à PGE
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:03

Acórdãocadastrado
11/03/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:44

Não Conhecimento de recurso
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:07

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/02/2024 21:04

Conclusos para julgamento
15/02/2024 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 21:04

Distribuído por sorteio
09/02/2024 20:13

Registrado para Retificada a autuação
09/02/2024 20:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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