29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO PATURY MIDLEJ (OAB 18099/AL) - Processo 0714461-33.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1João Barros Mendonça JúniorB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 248-256.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): João Barros Mendonça Júnior (CPF n. *45.***.*38-34) NASCIMENTO: 25.06.1963 (fl. 11) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão horizontal NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: progressão horizontal entre classes Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 248-256 A) Valor total: R$ 84.054,80 Valor originário: R$ 43.117,91 Valor corrigido: R$ 49.085,22 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 12.220,99 [poupança] SELIC: R$ 22.748,59 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 248) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 11.767,67 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 001, conta corrente 00005684-7 (fl. 245) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 09).

BENEFICIÁRIO: Diego Patury Midlej (CPF *39.***.*38-72) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 1288, conta 801839615-7 (fl. 246) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 84.054,80 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Diego Patury Midlej (CPF *39.***.*38-72) NASCIMENTO: sem informações VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 248-256 A) Valor total: R$ 16.810,96 Valor Originário: R$ 16.810,96 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 248) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 16.810,96 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 1288, conta 801839615-7 (fl. 246) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 16.810,96 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

Considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que o advogado, no prazo de 10 dias úteis, acoste aos autos documento de identificação que contenha a data de nascimento.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,27 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:29

Publicado
11/04/2025 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 07:38

Outras Decisões
04/04/2025 08:12

Conclusos
04/04/2025 08:12

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 15:50

Juntada de Documento
05/02/2025 14:34

Recebidos os autos
21/06/2023 16:39

Remetidos os Autos
24/05/2023 10:31

Publicado
23/05/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:57

Conclusos
05/05/2023 21:25

Juntada de Documento
03/05/2023 22:30

Juntada de Petição
24/04/2023 15:13

Conclusos
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição
07/04/2023 01:08

Expedição de Documentos
06/04/2023 09:59

Expedição de Documentos
27/03/2023 10:01

Publicado
27/03/2023 09:07

Autos entregues em carga
27/03/2023 09:07

Expedição de Documentos
24/03/2023 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 22:05

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 11:42

Conclusos
11/10/2022 11:40

Juntada de Petição
10/10/2022 00:45

Expedição de Documentos
29/09/2022 14:35

Autos entregues em carga
29/09/2022 14:35

Expedição de Documentos
28/09/2022 10:26

Publicado
27/09/2022 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:41

Juntada de Documento
15/08/2022 16:27

Conclusos
11/08/2022 00:40

Juntada de Petição
01/08/2022 00:40

Expedição de Documentos
21/07/2022 14:06

Autos entregues em carga
21/07/2022 14:06

Expedição de Documentos
21/07/2022 12:49

Expedição de Documentos
12/07/2022 10:08

Publicado
11/07/2022 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 22:20

Conclusos
03/05/2022 22:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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