29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714727-54.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Katya Kellen Farias Medeiros - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0714727-54.2021.8.02.0001 Recorrente : Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico Ltda..

Advogado: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.

Recorrida : Katya Kellen Farias Medeiros.

Advogado: Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) e outra.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.316 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.316 Questão submetida a julgamento: Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.316 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL)
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 17:34

Expedição de
13/03/2025 14:48

Mérito
13/03/2025 11:45

Expedição de
13/03/2025 10:59

Confirmada
13/03/2025 10:21

Expedição de
13/03/2025 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:49

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:49

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:52

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 14:38

Expedição de
25/02/2025 12:26

Expedição de
24/02/2025 14:10

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:22

Despacho
17/09/2024 14:25

Conclusos
17/09/2024 14:25

Recebidos os autos
17/09/2024 14:25

Ciente
17/09/2024 14:25

Expedição de
16/09/2024 11:45

Juntada de Petição de
16/09/2024 11:45

Juntada de Petição de
24/08/2024 02:28

Expedição de
14/08/2024 16:38

Expedição de
13/08/2024 14:16

Confirmada
13/08/2024 13:50

Publicado
13/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:01

Conclusos
19/03/2024 12:55

Expedição de
19/03/2024 11:08

Atribuição de competência
18/03/2024 17:29

Despacho
20/02/2024 18:41

Conclusos
20/02/2024 18:34

Expedição de
20/02/2024 18:06

Atribuição de competência
20/02/2024 12:05

Despacho
05/01/2024 10:08

Conclusos
05/01/2024 09:42

Expedição de
04/01/2024 11:38

Atribuição de competência
03/01/2024 12:21

Despacho
31/05/2023 18:01

Conclusos
31/05/2023 17:40

Expedição de
31/05/2023 15:29

Atribuição de competência
31/05/2023 13:35

Despacho
19/04/2023 16:07

Conclusos
19/04/2023 16:04

Expedição de
18/04/2023 21:43

Atribuição de competência
18/04/2023 20:41

Despacho
17/04/2023 16:26

Cancelada a Distribuição
10/03/2023 11:15

Conclusos
10/03/2023 11:15

Expedição de
10/03/2023 11:15

Distribuído por
10/03/2023 11:12

Registro Processual
10/03/2023 11:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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