TJAL - 0714758-69.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714758-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joselito Araújo Silva - Apelado: C6 Bank S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, contudo, majorando a verba honorária advocatícia para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.
Tudo nos termos do voto relator. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.
SELFIE DA PARTE AUTORA NO CONTRATO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSELITO ARAÚJO SILVA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, ENVOLVENDO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO C6 S.A., COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO APELADO DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3) O CONTRATO É ASSINADO DIGITALMENTE E ENCONTRA-SE VALIDADO POR MECANISMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE (LEI 14.063/2020, ARTS. 3º, IV E 4º). 4) A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO FOI COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA DO CONTRATANTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, O QUE EVIDENCIA O CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO E NA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. 5) A ANÁLISE DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. 6) MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 06 E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI 14.063/2020, ARTS. 3º, IV, E 4º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Mendes Barros (OAB: 15754/AL) - Kelsin Gregory Alves Araújo (OAB: 19853/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
22/08/2025 20:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:39
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:48
Ato Publicado
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08/08/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:42
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:42:22 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 13:00
Ato Publicado
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23/05/2025 15:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 19:10
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 19:10
Distribuído por Prevenção
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12/05/2025 19:04
Registrado para Retificada a autuação
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12/05/2025 19:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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