23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714860-17.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Ozorio de Lima - Apelado: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

O Des.

Otávio Leão Praxedes votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte demandante, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios e correção monetária nos termos delineados no voto, bem como estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 2.280,50, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS SE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECORRENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE O FILIADO E A ASSOCIAÇÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ.04.

A JURISPRUDÊNCIA E AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PRES/INSS N. 162/2024 E 128/2022 EXIGEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PESSOAL E COMPROVADA PARA DESCONTO DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.05.

A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.06.

O DESCONTO INDEVIDO POR PERÍODO PROLONGADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO VIOLA DIREITO DE PERSONALIDADE E CONFIGURA DANO MORAL.07.

O VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CONDIÇÃO DAS PARTES.08.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 8º-A DO CPC, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXANDO-SE EM 10 UHR, CONFORME TABELA DA OAB/AL.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.11.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA OAB OU O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XVII A XXI; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 927 E 398; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 373, II E 509, §2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; IN PRES/INSS Nº 162/2024 E Nº 128/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0700638-72.2021.8.02.0018, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0712288-36.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 07.12.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO MAIA, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Fernando de Jesus Iria de Souza (OAB: 216045/SP)
22/07/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:20

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:08

Ato Publicado
04/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:39

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
05/06/2025 09:16

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:09

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
27/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
16/05/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:38

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:38:10 local.
13/05/2025 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
15/04/2025 22:16

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 22:16

Distribuído por sorteio
15/04/2025 22:11

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 22:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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