24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714931-06.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos (Lions Proteção Veicular) - Apelado: Leonardo Ramon Canabarro Martins - Des.

Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista do Des.

Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator, entretanto, por fundamentação diversa.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROTEÇÃO VEICULAR.

NATUREZA SIMILAR AO SEGURO AUTOMOTIVO.

EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO AO REGULAMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS N.º 0714931-06.2018.8.02.0001, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.2.

EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE DEFENDE: I) SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E NÃO SEGURADORA, RAZÃO PELA QUAL RESPONDERIA PELAS CORRESPONDENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL; II) A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, A QUAL DECORRERIA DO FATO DE O AUTOR TER PROMOVIDO ALTERAÇÃO IMPRÓPRIA NA "PELÍCULA DOS VIDROS" DO VEÍCULO; III) NÃO ESTAREM CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A NATUREZA DO CONTRATO; (II) VERIFICAR SE O AUTOR COMETEU INFRAÇÃO APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; (III) A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

EMBORA DENOMINADA "PROTEÇÃO VEICULAR", AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ SE EQUIVALEM ÀS DE UMA SEGURADORA, E, POR ISSO, SE SUJEITAM ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.

NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA INFRINGIDO QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR.5.

A NEGATIVA DA RÉ, POR CERTO, CAUSOU DEMASIANDO SOFRIMENTO AO DEMANDANTE, O QUAL SUPORTOU IMEDIATO E ELEVADO PREJUÍZO FINANCEIRO, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU VEÍCULOS POR DIAS, DO QUE DECORREM OS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.7.

TESE DE JULGAMENTO: (I) A INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO REGULAMENTO ASSOCIATIVO MOTIVA O DEVER DE INDENIZAR. (II) OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO ENSEJA DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, APC N.º 10140491420238260005, REL.

DES.

MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024.TJ-PE, APC N.º 0049699-59.2019.8.17.2001, REL.

DES.

ITABIRA DE BRITO FILHO, J. 27.02.2024.TJ-SP, APC N.º 1001973-74.2018.8.26.0411, REL.

DES. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 12.06.2023.TJ-AL, APC N.º 0715037-75.2012.8.02.0001, REL. DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maíra Moreira Figueiredo (OAB: 112579/MG) - Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida (OAB: 16643/AL) - Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB: 9955/AL) - André Amaro de Almeida - Tácito Yuri de M.

Barros
30/04/2025 14:12

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
15/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
14/03/2025 20:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:30

Adiado Por Vista
27/02/2025 19:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:59

Incluído em pauta para 26/02/2025 09:59:52 local.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 21:14

Conclusos para julgamento
15/10/2024 21:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:57

Processo Transferido
14/10/2024 11:51

Pedido de Transferência de Processos
14/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio
14/08/2024 17:26

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 17:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714931-06.2018.8.02.0001

Leonardo Ramon Canabarro Martins

Associacao de Protecao e Beneficio ao Pr...

Advogado: Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0714989-67.2022.8.02.0001

Jean Carlos da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Lauda Lavinia Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0715062-05.2023.8.02.0001

Maria Luiza Moura Macario

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0715046-56.2020.8.02.0001

Lais Paiva Barbosa Torres

Estado de Alagoas

Advogado: Napoleao Ferreira de Lima Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0715062-05.2023.8.02.0001

Maria Luiza Moura Macario

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 16:50

Exibir Processo