21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715299-49.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mara Núbia Santos - Apelado: Mauricio Lopes de Albuquerque (Espólio) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0715299-49.2017.8.02.0001 Recorrente: Mara Núbia Santos.

Advogado: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB: 23078/PE).

Recorrido: Maurício Lopes de Albuquerque (Espólio).

Advogado: Leonardo Paulo Appelt (OAB: 14712/AL).

Advogado: Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Mara Núbia Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violados os: (I) artigo 819 do Código Civil, "sendo absolutamente inadmissível a presunção de que a fiança dada a uma pessoa automaticamente se estende a outra sem anuência do fiador" (sic, fl. 689); (II) artigos 337, II, 485, VI do Código de Processo Civil "em razão do Julgador de piso deixar de reconhecer a clara ilegitimidade passiva da ora Recorrente para figurar na presente demanda" (sic, fl. 689); (III) Súmula 214 do STJ, pois "Não se mostra justo nem razoável se pretender a manutenção da fiança quando operada a modificação do locatário (devedor principal), sem anuência do fiador" (sic, fl. 691) Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 699/709, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos: (I) artigo 819 do Código Civil, "sendo absolutamente inadmissível a presunção de que a fiança dada a uma pessoa automaticamente se estende a outra sem anuência do fiador" (sic, fl. 689); (II) artigos 337, II, 485, VI do Código de Processo Civil "em razão do Julgador de piso deixar de reconhecer a clara ilegitimidade passiva da ora Recorrente para figurar na presente demanda" (sic, fl. 689); (III) Súmula 214 do STJ, pois "Não se mostra justo nem razoável se pretender a manutenção da fiança quando operada a modificação do locatário (devedor principal), sem anuência do fiador" (sic, fl. 691) Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB: 23078/PE) - Leonardo Paulo Appelt (OAB: 14712/AL) - Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL)
17/07/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
17/07/2025 10:01

Recurso Especial não admitido
15/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:02

Ciente
15/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 01:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:03

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2025 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2025 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/04/2025 17:13

Certidão sem Prazo
09/04/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:46

Ciente
04/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 14:06

Ciente
25/03/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/02/2025 11:38

Ciente
21/02/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:28

Incidente Cadastrado
14/02/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:18

Acórdãocadastrado
13/02/2025 11:43

Vista / Intimação à PGJ
13/02/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:50

Processo Julgado Sessão Presencial
12/02/2025 17:50

Conhecido o recurso de
12/02/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 14:00

Processo Julgado
03/02/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:53

Incluído em pauta para 30/01/2025 14:53:49 local.
30/01/2025 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/01/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 09:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/12/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
12/12/2024 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
12/12/2024 08:39

Outras Decisões
06/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:32

Ciente
02/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 13:16

Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 09:22

Juntada de tipo_de_documento
12/03/2024 08:22

Ciente
11/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/11/2023 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 12:17

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 19:17

Conclusos para julgamento
25/05/2023 19:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
03/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:20

Conclusos para julgamento
28/09/2022 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2022 16:20

Distribuído por sorteio
28/09/2022 16:16

Registrado para Retificada a autuação
28/09/2022 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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