02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715366-09.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Bioética de Gestão Pública - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0715366-09.2020.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Procuradoria do Estado de Alagoas e como parte recorrida Bioética de Gestão Pública, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTEos presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para, sanando a obscuridade e a imprecisão apontadas: a) Decotar do dispositivo do acórdão embargado (item "A" de fls. 333) a expressão "e demais custos administrativos e operacionais efetivamente comprovados", limitando-se apenas aos serviços informados na tabela de BDI durante a fase de conhecimento; B) A apuração do montante devido a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), a ser realizada em fase de liquidação de sentença, deverá observar os seguintes parâmetros cumulativos: i)A embargada/apelante deverá comprovar analiticamente, por meio de prova documental e/ou pericial, as despesas efetivamente incorridas que compõem cada item do BDI pleiteado (administração central, seguros, riscos, garantias, etc.), não bastando a mera indicação de um percentual genérico ou a simples referência a tabelas de mercado; ii)A base de incidência para o cálculo do BDI será o custo direto dos serviços efetivamente prestados e comprovados, devendo-se, para todos os efeitos, deduzir do montante final a ser pago quaisquer valores já repassados diretamente aos transportadores por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a fim de se evitar o pagamento em duplicidade.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BDI.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUINDO BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI), ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER IRREGULARIDADE CONTRATUAL E DETERMINAR PAGAMENTO, E OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO BDI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E O ÔNUS PROBATÓRIO; (II) EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER A IRREGULARIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS; (III) HÁ OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA APURAÇÃO DO BDI NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O DEVER DE PAGAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.4.

INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER A IRREGULARIDADE FORMAL E DETERMINAR O PAGAMENTO, POIS A CAUSA DE PEDIR É INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FATO ADMINISTRATIVO, NÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5.

O ACÓRDÃO NÃO SE OMITIU QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, RELEGANDO ADEQUADAMENTE A COMPROVAÇÃO DETALHADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6.

HÁ OBSCURIDADE SANÁVEL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO BDI, SENDO NECESSÁRIO ESTABELECER PARÂMETROS TÉCNICOS OBJETIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO SE BASEIA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS HÁ OBSCURIDADE SANÁVEL QUANDO AUSENTES CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CÁLCULO DO BDI NA LIQUIDAÇÃO." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) - Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB: 8052/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)
22/08/2025 09:13

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715366-09.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Bioética de Gestão Pública - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) - Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB: 8052/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)
12/08/2025 13:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:37

Ato Publicado
24/07/2025 13:40

Determinada Requisição de Informações
22/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 08:57

Incidente Cadastrado
29/05/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:40

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:40:31 local.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 14:54

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 09:00

Vista / Intimação à PGJ
13/01/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 12:32

Determinada Requisição de Informações
06/01/2025 14:04

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
19/12/2024 11:16

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 10:23

Retirada
13/12/2024 09:28

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 08:19

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:19

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 11:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/11/2024 11:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/10/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 19:17

Redistribuição por prevenção
24/05/2024 08:55

Conclusos para julgamento
24/05/2024 08:55

Volta da PGJ
24/05/2024 08:55

Ciente
24/05/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 10:15

Juntada de Petição de parecer
23/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 10:08

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2024 18:09

Solicitação de envio à PGJ
28/04/2024 11:38

Conclusos para julgamento
28/04/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio
23/04/2024 11:58

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2024 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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