23/05/2025 19:38

Intimação / Citação à PGE
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
02/04/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:54

Volta do STF
31/03/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
25/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:22

Incidente Cadastrado
15/08/2024 10:30

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
15/08/2024 10:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/08/2024 10:26

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 17:16

Pedido de Redistribuição
05/08/2024 17:22

Certidão sem Prazo
02/08/2024 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 15:55

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 18:43

Intimação / Citação à PGE
10/06/2024 14:59

Ciente
21/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
22/01/2024 16:18

Recurso Extraordinário não admitido
18/01/2024 15:17

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
18/01/2024 15:17

Ciente
17/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:26

Ciente
21/11/2023 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 12:58

Intimação / Citação à PGE
01/11/2023 14:37

Acórdãocadastrado
31/10/2023 18:29

Conhecido o recurso de
31/10/2023 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 14:00

Processo Julgado
16/10/2023 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 12:37

Incluído em pauta para 04/10/2023 12:37:03 local.
03/10/2023 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/09/2023 19:12

Conclusos para julgamento
19/09/2023 19:09

Distribuído por sorteio
19/09/2023 18:28

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2023 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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