23/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL) - Processo 0715097-67.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Rosangela Cristina da SilvaB0 - Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra.

Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra.

Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo.

Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual (Grifei!).

Tendo em vista o disposto no artigo 139, V, do CPC, bem como o enunciado nº 35 da ENFAM e ns primados da eficiência e da celeridade processual, os quais tratam da flexibilização do procedimento pelo juiz, dispenso como ato subsequente ao procedimento a audiência inaugural de mediação prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de a todo tempo tentar levar as partes a chegarem a uma solução consensual da controvérsia, designando audiência conciliatória sempre que achar provável a composição ou mediante demonstração expressa de ambas as partes nesse sentido.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de que sejam tidos por verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
22/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:41

Decisão Proferida
05/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:18

Recebido recurso eletrônico
14/02/2025 12:03

Desapensado do processo
18/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 18:03

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:35

Apensado ao processo
01/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/11/2023 18:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:12

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:22

Visto em Autoinspeção
25/07/2023 14:12

Decisão Proferida
16/02/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:58

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:57

Apensado ao processo
21/07/2022 18:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2022 18:31

Redistribuição de Processo - Saída
21/07/2022 17:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/07/2022 17:03

Desapensado do processo
24/05/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 15:42

Decisão Proferida
18/08/2021 17:57

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:14

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2021 22:14

Visto em Autoinspeção
12/05/2021 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2021 09:48

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:02

Apensado ao processo
16/07/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2020 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 17:34

Decisão Proferida
03/07/2020 17:06

Conclusos para despacho
03/07/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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