18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL) - Processo 0702032-52.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Manoel Augustinho dos SantosB0 - RÉU: B1Abapen – Associação Brasileira Dos Aposentados e Pensionistas da NaçãoB0 - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 17 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:48

Declarada incompetência
02/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702032-52.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Augustinho dos Santos - Réu: Abapen – Associação Brasileira Dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 13 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
13/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 18:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702032-52.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Augustinho dos Santos -

Vistos.

Considerando a informação de novo endereço (fl. 69), CITE-SE a ré nos termos da decisão de fls. 57/59.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 27 de janeiro de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 19:32

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702032-52.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Augustinho dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da correspondência devolvida de fls.63/64, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 10 dias.
18/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:25

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:25

deferimento
02/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:45

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 22:20

Conclusos para despacho
16/10/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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