TJAL - 0715328-78.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715328-78.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Quitéria Henrique da Silva - Recorrido: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional Aapen - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0715328-78.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Quitéria Henrique da Silva e como parte recorrida Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional Aapen, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA DOS SANTOS FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

O RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFIGURANDO A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA E A PARTE RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS RECAI SOBRE A PARTE RÉ, CONFORME O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), NÃO TENDO SIDO APRESENTADO QUALQUER CONTRATO VÁLIDO QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA REALIZADA.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA.

NO CASO CONCRETO, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SEGUEM A ORIENTAÇÃO DO STJ, APLICANDO-SE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (SÚMULA 362 DO STJ), SENDO AMBOS CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.NÃO HÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.NA HIPÓTESE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14 DO CDC.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC/2002, ARTS. 186, 389, 398 E 927; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573; STJ, RESP 1729110/CE; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703834-04.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700660-93.2019.8.02.0053, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 31/08/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727945-52.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)

DESPACHO Nº 0715328-78.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Quitéria Henrique da Silva - Recorrido: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional Aapen - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)