17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716295-08.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Barbosa Perdigao Filho - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E REPERCUSSÃO DE INSCRIÇÃO NO SCR.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA “A VENCER” NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), POR AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

SUSTENTA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E AOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EM CASOS DE INSCRIÇÃO NO SCR; (II) À EQUIPARAÇÃO ENTRE O SCR E OS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (III) À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À REPERCUSSÃO DA INSCRIÇÃO NA VIDA DO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU AS TESES RECURSAIS, ESCLARECENDO QUE A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA “A VENCER” NO SCR NÃO TEM NATUREZA DESABONADORA NEM CONFIGURA INADIMPLEMENTO.5.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE NÃO HÁ DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NEM ILICITUDE EM REGISTRO DE DÍVIDA FUTURA NO SCR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.6.

A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2.

NÃO HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. 3.

A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ‘A VENCER’ NO SCR NÃO É NEGATIVA NEM CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
21/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:04

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/08/2023 15:16

Processo Transferido entre Varas
24/08/2023 15:16

Processo Transferido entre Varas
23/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 18:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2023 18:52:50, 10ª Vara Cível da Capital.
12/07/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/06/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:36

Processo Transferido entre Varas
23/05/2023 14:36

Processo recebido pelo CJUS
23/05/2023 14:36

Recebimento no CEJUSC
23/05/2023 14:36

Remessa para o CEJUSC
23/05/2023 14:36

Processo recebido pelo CJUS
23/05/2023 14:36

Processo Transferido entre Varas
23/05/2023 13:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/05/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 08:04

Expedição de Carta.
24/04/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 16:05

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715128-48.2024.8.02.0001

Marcos Antonio da Silva

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0715150-48.2020.8.02.0001

Maria das Gracas Lins Calheiros

Geap - Fundacao de Seguridade Social

Advogado: Jose Alex Nanes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0715253-55.2020.8.02.0001

Benone Pinheiro de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Rodrigo Delgado da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0715296-73.2024.8.02.0058

Wittames Santos Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0715087-57.2019.8.02.0001

Maria Nilza Queiroz dos Santos Carvalho

Banco Bmg S/A

Advogado: Alfredo Luis de Barros Palmeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2022 09:36

Exibir Processo