29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO PATURY MIDLEJ (OAB 18099/AL) - Processo 0715478-07.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Valeria Candida Melo SantanaB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 250-258.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Valéria Cãndida Melo Santana (CPF n. 021960.154-23) NASCIMENTO: 21.03.1976 (fl. 11) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão horizontal NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: progressão horizontal entre classes Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 250-258 A) Valor total: R$ 57.159,57 Valor originário: R$ 27.229,26 Valor corrigido: R$ 31.699,16 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 9.977,16 [poupança] SELIC: R$ 15.483,25 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 250) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 67 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 8.002,33 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 4274, operação 3701, conta corrente 000583957782-7 (fl. 247) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 10).

BENEFICIÁRIO: Diego Patury Midlej (CPF *39.***.*38-72) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 1288, conta 801839615-7 (fl. 247) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 57.159,57 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Diego Patury Midlej (CPF *39.***.*38-72) NASCIMENTO: sem informações VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 250-258 A) Valor total: R$ 11.431,91 Valor Originário: R$ 11.431,91 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 250) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 11.431,91 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 1288, conta 801839615-7 (fl. 247) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 11.431,91 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

Considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que o advogado, no prazo de 10 dias úteis, acoste aos autos documento de identificação que contenha a data de nascimento.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,27 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
20/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 10:57

Decisão Proferida
24/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:55

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 09:55

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
22/03/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:30

Transitado em Julgado
05/02/2025 15:27

Recebido recurso eletrônico
17/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/10/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
12/06/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:40

Apensado ao processo
28/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 00:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2023 12:14

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2023 13:24

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2023 12:53

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:36

Despacho de Mero Expediente
31/12/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 03:00

Expedição de Certidão.
04/10/2022 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2022 19:37

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:31

Expedição de Carta.
21/09/2022 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:25

Despacho de Mero Expediente
21/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
20/07/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:39

Despacho de Mero Expediente
10/05/2022 20:00

Conclusos para despacho
10/05/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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