TJAL - 0715738-65.2014.8.02.0001

ADV: MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB 10838/AL) - Processo 0715738-65.2014.8.02.0001/02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - AUTORA:
B1Maria José dos Santos
B0 - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 28/33, fixando o título executivo em R$ 7.682,01 (sete mil e seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo), sendo R$ 1.608,34 (um mil e seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, correspondente à diferença entre o valor da pretensão executiva e o valor efetivamente homologado.

Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Considerando que a exequente não juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Maria José dos Santos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 7.682,01, conforme cálculos de fls. 28/33; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 83 meses); viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Mário Peixoto advogados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 1.608,34, conforme cálculos de fls. 28/33; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

No tocante à RPV, intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviada ao Tribunal a requisição de precatório, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO