29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:15

Intimação / Citação à PGE
27/08/2025 14:42

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715547-68.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Milton Araujo Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715547-68.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, MILTON ARAUJO SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001.

AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 GERA EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS OU APENAS RESTAURADORES DA ANTIGUIDADE, CONFORME DECIDIDO NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POSSUI EFEITOS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, NÃO ENSEJANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.O DIREITO À REMUNERAÇÃO É CONDICIONADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES AO POSTO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER VERBA REMUNERATÓRIA SEM O EXERCÍCIO CONCRETO DO CARGO.A CARREIRA MILITAR SEGUE CRITÉRIOS LEGAIS DE PROGRESSÃO GRADUAL, COM INTERSTÍCIOS MÍNIMOS PARA CADA GRADUAÇÃO, INVIABILIZANDO REMUNERAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.514/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, TRIBUNAL PLENO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)
26/08/2025 20:32

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:32

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
19/08/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:18

Ciente
13/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:44

Ato Publicado
07/08/2025 15:49

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715547-68.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Milton Araujo Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:58

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:58:20 local.
04/08/2025 17:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 11:38

Conclusos
07/03/2025 11:38

Expedição de
07/03/2025 11:38

Distribuído por
06/03/2025 12:28

Registro Processual
06/03/2025 12:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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