TJAL - 0715895-86.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:21
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:42
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:21
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715895-86.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ivo Silva Neto - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715895-86.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, IVO SILVA NETO, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
PROGRAMA CONECTA PROFESSOR.
AJUDA DE CUSTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO PROGRAMA CONECTA PROFESSOR (LEI ESTADUAL Nº 8.465/2021), QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O RECORRENTE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA AJUDA DE CUSTO DO PROGRAMA CONECTA PROFESSOR; B) SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGUROU ERRO FORMAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECORRENTE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EFETIVA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OU DESPESAS COM INTERNET, REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA AJUDA DE CUSTO, CONFORME EXIGIDO NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.465/2021; B) A DECLARAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 33 CARECIA DE ASSINATURA DO GESTOR ESCOLAR, HAVENDO INCLUSIVE DESPACHO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO A REGULARIZAÇÃO; C) APESAR DA JUNTADA POSTERIOR DE DECLARAÇÃO ASSINADA, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS GASTOS RELACIONADOS AO PROGRAMA; D) A SIMPLES ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 4º, INCISO I, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.465/2021; ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) -
13/08/2025 20:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:39
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:00
Ato Publicado
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23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715895-86.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ivo Silva Neto - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) -
21/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:28
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:28:05 local.
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21/07/2025 14:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/01/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 10:12
Distribuído por sorteio
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13/01/2025 10:03
Registrado para Retificada a autuação
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13/01/2025 10:03
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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