23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2025 16:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 14:03

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715544-16.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Valecia Maria Acioly de Carvalho - 'Agravo Interno Cível n.º 0715544-16.2024.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Patricia Melo Messias (4510/AL).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Valecia Maria Acioly de Carvalho.

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patricia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
21/07/2025 18:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 17:01

Ciente
02/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:52

Ciente
27/06/2025 03:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:20

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 14:03

Ato Publicado
11/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:30

Ciente
11/06/2025 12:29

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 11:45

Certidão sem Prazo
11/06/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:56

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:08

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:32

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:01

Negado seguimento a Recurso
22/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:08

Ciente
21/04/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:37

Ciente
10/04/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 10:10

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
02/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 23:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/02/2025 15:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/02/2025 15:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 13:22

Intimação / Citação à PGE
11/11/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 14:38

Acórdãocadastrado
08/11/2024 12:23

Processo Julgado Sessão Presencial
08/11/2024 12:23

Conhecido o recurso de
07/11/2024 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Processo Julgado
29/10/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:31

Incluído em pauta para 24/10/2024 10:31:38 local.
16/10/2024 18:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2024 18:59

Conclusos para julgamento
04/08/2024 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2024 18:59

Distribuído por sorteio
02/08/2024 14:50

Registrado para Retificada a autuação
02/08/2024 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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