15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA (OAB 15407/AL) - Processo 0720207-42.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Valeska Barros TenórioB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a adoção das medidas necessárias para assegurar a correta apuração dos valores devidos, garantindo a fiel observância do título executivo.

Neste sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL - APURAÇÃO DO CORRETO VALOR EXEQUENDO - ART. 524, § 2º, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a verificação dos cálculos o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo - Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença cuja liquidação dependa somente de cálculos aritméticos, ainda que a elaboração da memória de cálculo seja do credor, o magistrado pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial, caso haja dúvida sobre o valor da execução, sobretudo em se considerando que a conformidade do montante exequendo ao julgado constitui matéria de ordem pública - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220402168001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 08/09/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022) (grifos nossos) Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à apuração dos valores devidos, observando os seguintes consectários legais: a) juros de mora, até julho de 2001, no percentual de 1% ao mês, com capitalização simples; de agosto de 2001 a junho de 2009, no percentual de 0,5% ao mês; e, a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, conforme os índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária, até julho de 2001, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; de agosto de 2001 a junho de 2009, pelo IPCA-E; e, a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, também pelo IPCA-E; c) aplicação da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando juros e correção monetária.

Por fim, após o cumprimento da diligência, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os cálculos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 11 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
03/04/2025 15:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/04/2025 15:27

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 01:59

Expedição de
11/02/2025 17:22

Expedição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 16:32

Expedição de
06/02/2025 15:06

Mérito
06/02/2025 12:23

Confirmada
06/02/2025 12:22

Confirmada
06/02/2025 09:18

Expedição de
05/02/2025 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:28

Processo Julgado Sessão Presencial
05/02/2025 18:28

Conhecido o recurso de
05/02/2025 16:58

Expedição de
05/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 14:28

Expedição de
28/01/2025 10:41

Expedição de
28/01/2025 10:22

Expedição de
27/01/2025 15:56

Inclusão em pauta
27/01/2025 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 19:58

Despacho
23/01/2025 23:39

Conclusos
23/01/2025 23:39

Expedição de
23/01/2025 23:39

Distribuído por
23/01/2025 17:22

Registro Processual
23/01/2025 17:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715568-93.2014.8.02.0001

Estado de Alagoas

Adilson de Oliveira Leao

Advogado: Marcos Vieira Savall

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0715876-85.2021.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Vandete de Almeida Barros

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0715555-84.2020.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Luis Brito Rocha

Advogado: Barbara Hellen Novais de Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0715825-89.2012.8.02.0001

Sitio Jatiuca Empreendimento Imobiliario...

Isaac Jose Peixoto Batinga da Rocha

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0715477-51.2024.8.02.0001

Creniele da Silva Melo

Carajas Material de Construcoes LTDA

Advogado: Paulo Alves de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 13:38

Exibir Processo