07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SEVERINO BRUNO HONÓRIO GONÇALVES (OAB 15738/AL), ADV: FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 18787/AL), ADV: SEVERINO BRUNO HONÓRIO GONÇALVES (OAB 15738/AL), ADV: SEVERINO BRUNO HONÓRIO GONÇALVES (OAB 15738/AL), ADV: FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 18787/AL) - Processo 0716174-95.2024.8.02.0058/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Uso de documento falso - REQUERENTE: B1Nilton Ferraz de AlmeidaB0 - B1Gilmar Ferraju de AlmeidaB0 - REQUERIDO: B1Ramiro Alves dos SantosB0 e outro - DESPACHO Diante da manutenção integral da decisão de p. 32-35, determino que se cumpram as determinações finais, quais sejam: Oficie-se à Promotoria de Justiça competente desta Comarca, a fim de apurar eventual crime de porte ilegal de arma de fogo praticado pelos requerentes, conforme requerido pelo membro do Ministério Público (p. 30-31).

Para tanto, extraia-se cópias dos autos encaminhando para a competente promotoria.

Após, dê-se baixa nos autos, com as cautelas de praxe.

Arapiraca(AL), 06 de agosto de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
21/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:20

Juntada de Informações
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: SEVERINO BRUNO HONÓRIO GONÇALVES (OAB 15738/AL), ADV: FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 18787/AL) - Processo 0716174-95.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RÉU: B1Ramiro Alves dos SantosB0 - INFORMAÇÕES Excelentíssimo Desembargador Relator, Trata-se de Habeas Corpus de n. 0807513-81.2025.8.02.0000 com pedido liminar impetrado por Severino Bruno Honório Gonçalves, advogado dos pacientes Ramiro Alves e Gilmar Ferraji.

Excelência, denota-se da peça defensiva de p. 411-414 que os agentes policiais invadiram o imóvel em que o réu estava e realizaram busca e apreensão de forma absolutamente ilegal, pois não houve autorização judicial e nem consentimento dos moradores.

Ocorre que, conforme bem explicitado em sede de decisão de p. 270-272, destacou-se que não há o que se falar em nulidade das provas, pois não há comprovação/indicios suficientes de que as provas indiciárias foram obtidas em contexto de abuso de autoridade.

Do mesmo modo, destaco, nesta oportunidade, que o requerimento formulado pela defesa adentra ao mérito, devendo ser bem melhor analisado após instrução criminal, não possuindo respaldo a tese defensiva da concessão da liminar para suspensão da ação penal em curso.

Manifestando minha estima, destaco que estas são as informações que se tem a prestar.

Encaminhem-se ao Eminente Desembargador Relator.

Arapiraca, 11 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
11/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:19

Decisão Proferida
07/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 14:26

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 13:57

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2025 10:30:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
02/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 09:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:35

Juntada de Mandado
28/03/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2025 10:52

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:39

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:24

Juntada de Mandado
11/03/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 12:27

Incidente Processual Instaurado
06/03/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:05

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 09:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
22/02/2025 11:26

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:03

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:48

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:26

Decisão Proferida
27/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:09

Juntada de Informações
23/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:49

Decisão Proferida
22/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:06

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 12:19

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:52

Decisão Proferida
15/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 09:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
10/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:09

Juntada de Informações
19/12/2024 13:04

Decisão Proferida
19/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:22

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
15/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/12/2024 10:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:22

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 13:52

Decisão Proferida
02/12/2024 09:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:08

Evolução da Classe Processual
22/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 07:55

Juntada de Mandado
14/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:12

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 14:12:16, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
14/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:21

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 13:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 13:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
14/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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