25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716453-34.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Thyago Santos Delfino - Agravado: Diogo Moreira de Moraes Alves - Agravado: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - 'Agravo Interno Cível nº 0716453-34.2019.8.02.0001/50000 Agravante : Thyago Santos Delfino.

Advogados : Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) e outro.

Agravado : Diogo Moreira de Moraes Alves.

Advogados : Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) e outro.

Recorrido : Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.

Advogado : Francisco J.

Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071A/SP).

Advogado : Caio Sheunemann Longhi (OAB: 222239/SP).

Advogado : Daniel Rodrigo Ito Shingai (OAB: 296718/SP).

Recorrido : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Advogado : Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Thyago Santos Delfino, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial.

Aduziu a parte agravante, em suma, que "a controvérsia não exige reanálise das provas.

O cerne da questão é a correta qualificação jurídica dos fatos já estabelecido no acórdão recorrido" (sic, fl. 3).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 10/16, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 439/441, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3.

Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 439008/SP) - Francisco J.

Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071A/SP) - Caio Sheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL)
23/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 20:58

Não Conhecimento de recurso
21/07/2025 15:03

Ciente
21/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:50

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 08:59

Incidente Cadastrado
23/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 13:37

Ciente
22/05/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:35

Ciente
20/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 14:09

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2025 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2025 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:17

Ciente
31/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:56

Acórdãocadastrado
11/03/2025 11:35

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 11:35

Conhecido o recurso de
06/03/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/04/2024 10:56

Ciente
01/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:45

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio
20/03/2024 14:44

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2024 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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