TJAL - 0732532-15.2024.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB: 8100/TO

CPF *18.***.*97-09

Polo Passivo

Partes

LARISSA ROBERTA MONTANARI

CPF *82.***.*61-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 12:25

    Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher

  • 06/03/2025 18:44

    Remessa à CJU - Custas

  • 06/03/2025 18:42

    Transitado em Julgado

  • 05/02/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0732532-15.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - DESPACHO Deixo de apreciar o pedido de fls. 95, haja vista a sentença prolatada nestes autos, às fls. 87/90.

    Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 03/02/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 14:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/01/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 15:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0732532-15.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - SENTENÇA Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Larissa Roberta Montanari igualmente qualificado no autos.

    Pretende o autor, por meio da presente ação, a busca e apreensão do veículo dado em garantia em decorrência do contrato de financiamento firmado com a parte ré.

    Ocorre que, ao longo da tramitação do feito, fora expedido mandado de busca e apreensão, sendo tal ato devolvido em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

    Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito.

    Nesse sentido, vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.

    DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.

    PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0705055-85.2022.8.02.0001; Relator (a):Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    APELAÇões CÍVEis.

    Do apelo da instituição financeira.

    MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DO APELANTE.

    NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

    ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DO APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

    AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOB SEU ENCARGO.

    INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

    APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701919-84.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

    Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 16/05/2024).

    Importante destacar que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, explico.

    Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

    Em apoio a essa norma, observe-se os seguintes artigos do regulamento mencionado: Art. 440. É dever das partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.§ 1º.

    Para efetivar as disposições do caput, a unidade judicial intimará as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

    Art. 442.

    O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística necessária para a concretização da medida judicial.Parágrafo único.

    Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

    Art. 444.

    Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, para que sejam disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.Parágrafo único.

    O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverá se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver.

    Com base no artigo 444, do provimento da CGJ, após a decisão do magistrado que já exige o contato com o depositário, somada a ausência de contato do autor com o depositário, por 30 dias, já demonstra negligência no caso em questão.

    Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

    Adicionalmente, não é útil manter indefinidamente um processo quando a parte interessada não realiza as diligências necessárias para resolver as pendências que impedem o andamento da demanda.

    Embora o acesso à Justiça seja garantido (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se admite que os jurisdicionados abusem desse direito, sobrecarregando o sistema judiciário apenas com o argumento de que possuem interesse processual.

    Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

    Por conseguinte, revogo a decisão liminar anteriormente deferida.

    Outrossim, determino a retirada da restrição do veículo através da ferramenta Renajud, acaso haja alguma restrição.

    Condeno o autor no pagamento das custas processuais acaso existentes.

    Sem condenação em honorários de sucumbência.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió,15 de janeiro de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 15/01/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 13:31

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/01/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 23:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2024 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 10:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 16:22

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/10/2024 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 12:31

    Decisão Proferida

  • 16/08/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2024 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2024 14:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2024 20:25

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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