04/06/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), JOSICLEIA LIMA MOREIRA (OAB 11880/AL) Processo 0738202-68.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ademilson José Félix da Silva - Requerida: ISAURA ALVES DIAS DA SILVA - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA do requerido Igor Alves Dias da Silva, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador o Sr.

Ademilson José Félix da Silva, com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

Por força do comando constante doartigo755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente curatela.

Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

Por fim, intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 16 de maio de 2025.

Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
21/05/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:54

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/05/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), JOSICLEIA LIMA MOREIRA (OAB 11880/AL) Processo 0738202-68.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ademilson José Félix da Silva - Requerida: ISAURA ALVES DIAS DA SILVA - Autos n° 0738202-68.2023.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Ademilson José Félix da Silva Interditando e Requerido: Nome Parte Principal Passiva> DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público no prazo que lhe confere a legislação.

Cumpra-se.

Maceió, 02 de abril de 2025 Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
03/04/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:31

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 01:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0738202-68.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ademilson José Félix da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa
16/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 15:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 10:36

Expedição de Mandado.
27/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/11/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 08:23

Expedição de Mandado.
19/07/2024 08:20

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
18/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:48

Expedição de Certidão.
16/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 20:28

Expedição de Mandado.
12/09/2023 20:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 20:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 20:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:34

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 11:30:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
05/09/2023 18:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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